sábado, 8 de outubro de 2011

Alckmin, Serra e precatório do Parque Villa Lobos


Ministério Público abre inquérito sobre a desapropriação da área do Parque Villa Lobos, com pagamento indevido de R$ 300 milhões pelos governos Alckmin e Serra, em juros inexistentes

por Carlos Newton, da Tribuna Online, via blog do Luis Nassif, sugestão do Alex

O assunto só é conhecido aqui pelos leitores do blog da Tribuna, em função de uma matéria de denúncia aqui publicada, com absoluta exclusividade, e que fez a Assembleia de São Paulo exigir informações à Secretaria da Fazenda sobre os juros pagos em excesso a dois empresários pela desapropriação do Parque Villa Lobos, na zona oeste da capital. Estranhamente, a chamada grande imprensa nada publica a respeito.

A reportagem da Tribuna da Imprensa registrou que os primos Antonio João Abdalla Filho e José João Abdalla Filho receberam indevidamente cerca de R$ 300 milhões a título de juros moratórios pela desapropriação da extensa área, embora os pagamentos das parcelas tenham sido efetuados sempre antes das datas de vencimento e, portanto, jamais poderia haver juros por atraso.


Em função dessas irregularidades, o jornalista e ex-deputado Afanasio Jazadji entrou com uma ação popular contra o governo de São Paulo, que foi acolhida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de SP. E, em seguida, com uma representação ao Procurador-Geral de Justiça.

E agora o promotor de justiça Marcelo Duarte Daneluzzi, da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Estado de SP, decidiu instaurar inquérito civil para apurar as irregularidades, considerando procedente a representação do ex-parlamentar, que denunciou prejuízo de vulto à Fazenda do Estado, em decorrência de pagamento de precatório de valor superior a três bilhões de reais aos antigos proprietários da gleba, onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos, na cidade de São Paulo,

Segundo despacho do titular da promotoria, o inquérito objetiva “a apuração de irregularidades no pagamento de juros moratórios indevidos, cerca de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a proprietários da área onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos; possível prejuízo ao Erário na avaliação da área desapropriada e possível recebimento irregular de precatório pela Prefeitura do Município de São Paulo”.

Detalhe importante: este pagamento de juros inexistentes, em tão elevado montante, foi feito pelos governos Alckmin e Serra.

***
A REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PELO MP

Leia abaixo a íntegra da representação encaminhada pelo ex-deputado Afanasio Jazadji ao chefe do Ministério Público Estadual, que retrata com fidelidade as irregularidades denunciadas aqui no blog:

EXMO. SR. DR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AFANASIO JAZADJI, brasileiro, advogado, radialista, deputado estadual por 5 mandatos na ALESP, entre 1987 e 2007, nos termos do que dispõem a Lei Maior e a legislação específica reguladora das atividades do Ministério Público Estadual, vem, respeitosamente, perante V. EXA., expor fatos graves e lesivos ao Erário Público e que exigem providências das autoridades competentes, com amparo no que a seguir se aduz:

1 – Na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital foi ajuizada ação popular, objetivando a recuperação de cerca de R$ 300 milhões pagos indevidamente a título de juros moratórios a proprietários da área onde hoje se localiza o Parque Villa Lobos (Precatório no. 0690/1992-B).

2 – Por erro, distração ou inexplicável cochilo a Procuradoria-Geral do Estado ao calcular a 4ª, 5ª, 6ª, 7ª,8ª e 9ª parcelas do citado precatório, afrontando a Emenda 30/2000, incluiu a favor dos titulares desse crédito bilionário JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS, VEZ QUE PAGOU ESPONTANEAMENTE AS CITADAS PARCELAS ANUAIS SEM NENHUM DIA DE ATRASO.

3 – Assim procedendo, contrariou a emenda constitucional que estabelecia que “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º. de julho, fazendo-se o pagamento ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE, QUANDO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE”.

4 – Com muito acerto, zelo e sabedoria, o Ministério Público Estadual em todas as ações de sequestro movidas contra Prefeituras e o Estado jamais deu parecer autorizando o pagamento de juros moratórios em parcelas não vencidas de precatórios. Nesse caso, a Procuradoria de Justiça sempre observou os critérios adotados pelo Tribunal de Justiça e pelo DEPRE, que, por sua vez, seguiram jurisprudência dos Tribunais Superiores: “A partir da primeira parcela, com vencimento em 31 de dezembro de 2001, os juros legais SÃO DEVIDOS PARA AS PARCELAS INADIMPLIDAS. Em síntese, os juros moratórios só incidem QUANDO HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE PRECATÓRIO”, que vencem no final de cada exercício financeiro e NÃO NO PRIMEIRO DIA DO ANO ORÇAMENTÁRIO
.
5 – Nesse diapasão, como compreender que a Procuradoria-Geral do Estado da maior unidade da Federação tivesse se equivocado na interpretação de dispositivo constitucional tão claro, que não oferece margem a dúvidas?

6 – Por causa disso, a empresa S/A CENTRAL DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES, em liquidação, ex-proprietária da área de 600.000 m2, na marginal de Pinheiros e que quando da desapropriação em 1988, era usada como depósito de lixo, recebeu centenas de milhões a mais, por conta do pagamento de juros moratórios indevidos. Se essas parcelas vencidas em 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 foram pagas nos meses de dezembro desses anos citados, SEM NENHUM DIA DE ATRASO, injustificável a inclusão de juros moratórios na satisfação desses créditos, em flagrante prejuízo às finanças do Estado.

7 – De se acrescentar que se esse procedimento insustentável e inovador da Procuradoria do Estado estiver correto, incluir espontaneamente juros de mora em pagamentos feitos sem atraso algum, todos os titulares de precatório que só conseguiram levantar suas parcelas por meio de seqüestro poderão voltar ao Tribunal para buscar seus créditos. Entre o duvidoso cálculo da Procuradoria do Estado e a posição legalista do Ministério Público Estadual, que atuou nas ações de sequestro de rendas, não se duvida que quem agiu de forma consentânea com a lei foi o representante maior do “parquet”.

8 – Com lastro nessa insuportável discricionariedade e liberalidade da Procuradoria-Geral do Estado, a Fazenda do Estado de São Paulo foi levada a depositar em favor dos titulares do precatório 0690/1992-B juros moratórios indevidos de R$ 48 milhões em dezembro de 2004; R$39 milhões em dezembro de 2005; R$ 37 milhões em dezembro de 2006; R$ 31 milhões em dezembro de 2007; R$ 25 milhões em dezembro de 2008; e R$ 17 milhões em dezembro de 2009. Somados esses vultosos valores aos R$ 61 milhões depositados em favor da Prefeitura de São Paulo, com lastro na mesma equivocada interpretação da Emenda 30/2000, chegaremos aos cerca de R$300 milhões (já com atualização monetária).

9 – Reitera-se que chega a ser inacreditável que a Procuradoria Geral tivesse, ao longo de 7 anos, dado à Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000, implementação tão errônea e com tão elevados prejuízos ao Estado de São Paulo quando da quitação do precatório em tela.

10 – Ao longo da vigência da Emenda 30/2000, o Ministério Público do Estado de São Paulo sempre ressaltou que os recursos públicos não podem ser direcionados ao pagamento de valores indevidos e apurados em desacordo com dispositivos da Emenda 30/2000, SOB PENA DE GRAVE ATENTADO À JUSTA INDENIZAÇÃO E A DIVERSOS OUTROS PRINCÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO.

11 – Em dezenas de pareceres em ações de sequestro de rendas públicas, a Procuradoria-Geral de Justiça sempre deixou assente que é fora de dúvida que, se por um lado deve ser assegurada a justa indenização, esta se perfaz apenas com o VALOR DEVIDO, nem mais nem menos, não se permitindo o enriquecimento sem causa DO PARTICULAR ÀS CUSTAS DO ERÁRIO ESTADUAL.

SENHOR PROCURADOR-GERAL

Como o objeto da ação popular é limitado, ou seja, busca só o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo erário público, no caso da presente representação, requer-se, complementarmente, a apuração de outras responsabilidades em conseqüência dos deploráveis atos praticados, com a evidente “sangria” de recursos públicos provocada pela desídia relatada e já atacada em ação própria.

A par disso, mister investigar, por exemplo, por que a área desapropriada, um lixão ao lado da marginal Pinheiros, em 1988, foi avaliada em TREZENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS? Esse valor atualizado monetariamente representa hoje cerca de SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS. Se assim é por que o Estado de São Paulo despendeu TRÊS BILHÕES DE REAIS PARA QUITAR ESSA ÁREA DESAPROPRIADA, INCLUINDO-SE NESSE TOTAL R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais) de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ou seja, os escritórios de advocacia receberam quase metade do valor da área calculado em 1989 e atualizado até este ano? E NINGUÉM RECLAMOU?

Com essa fortuna, o Estado de São Paulo poderia construir uma nova e extensa linha metroviária. Não haveria outros precatórios em situação idêntica ou a Procuradoria-Geral do Estado só se enganou no cálculo dos valores indenizatórios do precatório 0690/1992-B?

Por derradeiro, necessário que se verifique por que a Prefeitura de São Paulo acabou se tornando titular de 30% do precatório de três bilhões de reais, se a área em questão há mais de 50 anos pertencia só à família Abdalla? Aliás, a Prefeitura de São Paulo nas ações de seqüestro em que é ré tem sustentado a tese da legalidade, ou seja, de que só cabem juros moratórios em parcelas pagas com atraso. Mas, no caso do precatório do Parque Villa Lobos recebeu também juros moratórios que seriam indevidos, já que os décimos não foram saldados com atraso. Teria também a Prefeitura lesado as finanças estaduais, percebendo juros moratórios indevidos?

”A Comissão da Verdade está sob o risco de consagrar a mentira”


Antonio Cechin e Jacques Távora Alfonsin, site da Unisinos

O projeto de lei 7.376/2010 que institui a Comissão da Verdade, atualmente tramitando no Senado, não conta com a aprovação de grande parte das vítimas da ditadura militar e dos movimentos populares que as apóiam.

Já circula em todo o país, com assinatura de muitas personalidades ligadas à luta empreendida por várias/os brasileiras/os em favor dos direitos humanos, da cidadania e da democracia, durante o regime militar, um manifesto onde se apontam graves reparos à redação do dito projeto. Está disponível à adesão das/os interessadas/os na internet.

Os principais defeitos denunciados ali envolvem desde o período previsto para a apuração dos fatos, possibilitando alcançar investigação de ilícitos criminais a partir de 1946, até a composição e o número de quantas pessoas integrarão a Comissão. Sete é um número visivelmente insuficiente para dar conta do trabalho, ainda mais se considerando que tudo deve terminar em dois anos.

Merecem reparos também a hipótese de algum/a integrante das forças armadas participar do Colegiado, a ambígua redação inserida no texto sobre o que deve e o que não deve vir a público, em flagrante desobediência não só ao princípio da publicidade que a Constituição Federal consagra sobre atividade estatal, como ao direito de as vítimas da ditadura ou seus familiares terem acesso e opinarem sobre o que está sendo investigado. A Comissão não ficou habilitada, igualmente, pelo menos em termos técnico-jurídicos claros, de tomar qualquer providência capaz de punir algum indiciado.

O debate político-jurídico presente em todo o país, depois da rejeição de grande parte do Plano Nacional de Direitos Humanos 3, acentuado a partir do julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a lei de anistia, retornou com força redobrada agora. Ideológico, apaixonado, está dividindo opiniões de quem apóia e de quem impugna o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade.

Salvo melhor juízo, convém sublinhar um aspecto dessa discussão que não está sendo devidamente considerado. A redação do projeto parece não querer ferir suscetibilidades, especialmente aquelas que podem emergir de dentro dos quartéis e das delegacias, quase como se tivesse de pedir licença aos criminosos até aqui impunes, para tornar públicas as crueldades por eles praticadas no passado.

Ora, se a competência da Comissão – pelo menos isso o projeto deixa claro – alcança a possibilidade de ela buscar produção de prova com colaboração exigida até das Forças Armadas e do Poder Judiciário, com audiências públicas e permissão a qualquer brasileira/o tomar a iniciativa de informar fato que a ela interesse, não pode ser por temores baseados em pruridos históricos de quem torturou e matou que a verdade fique impedida de aparecer. Trocar, por exemplo, o poder de a Comissão “convocar” pessoas para depor pela palavra “convidar”, como pleiteiam alguns, equivale frustrar antecipadamente qualquer resultado eficaz do seu trabalho. Convite, como se sabe ou se aceita ou se rejeita.

No Brasil, está se correndo o risco de acontecer o mesmo que aconteceu em El Salvador. Lá, os assassinos de Dom Romero e de Ignacio Ellacuria, reitor da Universidade Centro Americana, heróis da resistência contrária aos desmandos da ditadura que torturou e matou milhares de pessoas, foram praticamente absolvidos por recente decisão da Corte Suprema de lá (agosto passado, como se pode ver na internet), julgando pedido oriundo, até, de outros países, como a Espanha, por exemplo.

Um amigo de Ellacuria, o teólogo Jon Sobrino, recorda um diagnóstico por ele deixado sobre o mundo moderno, como aquele onde falta a honradez para com o real. Aquela onde a realidade é percebida como ela é e não como, especialmente por medo – como tudo indica ser o caso presente na redação do projeto da Comissão da Verdade – pretende se fingir que é.

Sobrino retira três efeitos, entre outros, da falta de honradez com o real, inclusive nas relações com Deus, para quem tem fé: a cegueira passível de culpa, a hipocrisia e a manipulação. Eles cabem ser lembrados contra quantas/os estão se posicionando contra a Comissão da Verdade, aqui no Brasil.

A cegueira é própria da visão de quantos examinaram a “lei de anistia” (6.683/79), como resultado de um amplo acordo da sociedade civil brasileira, celebrado em 1979, no qual ficariam isentos de qualquer punição tanto os responsáveis pelas torturas quanto as suas vítimas. Seria como se essas, além do quanto padeceram, pudessem ser consideradas imputáveis por terem reagido contra o regime. A iniciativa atual constituiria, então, mero revanchismo; a punirem-se hoje os responsáveis pelo terrorismo de Estado do regime militar, ter-se-ia de punir também aquelas/es “terroristas” que se armaram contra a ditadura; não valeria a pena, por tudo isso, reabrirem-se as feridas do passado.

Uma argumentação desse tipo, como se tem debatido e lido em vários encontros de grupos sociais organizados pelos familiares das vítimas da ditadura e suas/seus aliadas/os, é bem frágil para impedir a instalação e os trabalhos da Comissão da Verdade. Invocar-se o fato de a lei de anistia ter resultado de um acordo, mereceria, do ponto de vista estritamente jurídico, medir-se o grau de possível igualdade que existiria, na época, entre os “contratantes”. Essa desigualdade histórica era tamanha, naquela época, que, ou se concordava com a redação da lei de anistia imposta a um deles, no, caso, a parte lesada pelo regime imposto pela ditadura ou tudo continuaria na mesma.

A hipocrisia é patrocinada por uma parte da mídia que, inclusive foi cúmplice do regime militar e agora, diante da possível imputação que possa lhe afetar como uma das responsáveis pelas atrocidades praticadas pela ditadura, tenta compensar esse desvio ético-jurídico, responsabilizando, justamente, quem foi vítima do regime militar, como culpada dos sofrimentos pelos quais passou. Dá exemplo disso a iniciativa da Folha de São Paulo, trazendo a público a ficha de DOPS de então, da “terrorista” Dilma Rousseff.

É hipócrita, também, o argumento favorável ao perdão de quem torturou e matou. Primeiro, pela razão óbvia de que é preciso saber bem o que e a quem perdoar, coisa que, justamente, pode ser esclarecida pela Comissão, e segundo, pelo fato de o Estado não poder impor à vontade das vítimas ou seus familiares de exercerem, se quiserem, essa misericórdia.

A manipulação, ao que se comenta, está disseminada em muitas opiniões que circulam em voz baixa, porque parte de gente ameaçada pela vergonha de ser descoberta como cúmplice de um governo policialesco e desumano. Isso pode ser atestado pelas veementes críticas desferidas contra o Plano Nacional de direitos Humanos 3, justamente quando tornava iminente a possibilidade de desmascarar aquela cumplicidade; defensoras/es de direitos humanos, então, prosseguiram identificadas/os como protetores de bandidos; advogadas/os, promotoras/es, juízas/es e ONGs, ao lado de movimentos populares, com sensibilidade maior para a apuração dos crimes e punição dos criminosos patrocinados pela ditadura continuam penando ridicularias e humilhações por parte desses grupos ligados ao terrorismo de Estado .

Que a verdade incomoda, disso dá exemplo mais do que conhecido aquela costumeira saída que os políticos costumam dar do tipo “segredo de estado”, para esconder ilícitos criminais e civis que possam manchar a sua imagem. Fica a critério aleatório de quem detém uma autoridade provisória determinar o que deve, ou não, caber nesse segredo, como, lamentavelmente, o projeto 7376/2010 garante.

Enrique Dussel, no seu “Ética Comunitária. Liberta o Pobre!” oferece uma lição também muito oportuna para a sustentação da Comissão da Verdade, provando que entre moral e ética pode ficar escondida uma das principais causas de ocultação do real, a conhecida “hegemonia da classe dominante” que é latente, onde “parece” que não há injustiça, e muitos gostariam que esta situação se eternizasse e a “harmonia” se prolongasse nessa aparente paz. O que se deixa de ver aí é que essa “compreensão”, “reconciliação” se realiza sobre uma relação injusta de dominação. Quer dizer que essa paz se conforma com uma dominação de classe que oprime agora gente dominada, depauperada, que agora sofre os efeitos do passado que a mesma Comissão visa, mal e mal, reparar. “Dominação de classe”, aí pode bem ser substituída por oportunismo conveniente de apoio a manutenção de um segredo injustificável, que caia um sepulcro podre, ainda hoje contaminando, por sua pestilência, a efetiva conquista do povo brasileiro à uma verdadeira democracia e um autentico Estado democrático de direito.

Logo adiante, como se estivesse falando para almas e corpos vitimados por uma violência institucional e social, como foi a sofrida pelos torturados que a Comissão da Verdade visa identificar e, minimamente, dar aos seus familiares uma satisfação mais do que atrasada por parte do Poder Público, diz o mesmo autor que a libertação de um povo somente se completa quando esse se põe a caminho e fica de pé, reagindo contra estruturas de dominação (como aquelas que o regime militar impôs, poder-se-ia acrescentar).

A Comissão da Verdade, por todos os problemas que atualmente enfrenta, resumidamente analisados aqui, corre o risco de consagrar a mentira. O país continuará devendo a população, especialmente às vítimas da ditadura e seus familiares, nesse caso, o atestado histórico de uma fase que o envergonha sobremaneira. As manifestações da sociedade civil, entretanto, interessada em que esse vexame não se perpetue, podem e devem chegar aos ouvidos do Senado, como faz o manifesto lembrado acima.

Se a honradez do real está em causa, a prova de que será respeitada cabe a cada um das/os senadoras/es. É o que se espera aconteça, em nome do povo, da democracia, do Estado Democrático de Direito, da dignidasde humana e dos direitos humanos fundamentais previstos na nossa Constituição Federal.

Vitória simbólica sobre a ditadura pós-1964


por Caio N. de Toledo, sugestão de Luis Rabello

O recente episódio suscitado por uma placa, afixada no centro do campus da USP, revelou que não deixa de ser vitorioso o significado político-ideológico que as esquerdas brasileiras consagraram sobre os acontecimentos em torno de 1964. Essa interpretação – para desagrado de civis e militares golpistas – tornou-se hegemônica na atual cultura política democrática brasileira.

No dia 3/10, o blog do jornalista Luiz Carlos Azenha (Viomundo) estranhou o fato de uma placa na USP conter a seguinte inscrição: “Monumento em homenagem aos mortos e cassados na Revolução de 1964”. A indagação da jornalista Conceição Lemes, autora da matéria, foi simples e direta: A USP homenageia as vítimas da “Revolução de 1964?”

Imediatamente, outros blogs e parte da grande mídia (portais na internet e jornais impressos) também destacaram o fato da Reitoria da Universidade de São Paulo, por meio da placa, ratificar a versão que os militares e setores civis da direita brasileira procuram difundir sobre a intervenção militar ocorrida há 47 anos; qual seja, a versão segundo a qual em 1º. de abril de 1964 teria havido uma Revolução, não um Golpe Militar! [Ninguém desconhece que, para alguns ideólogos civis e militares (de Delfim Netto a Golbery do Couto e Silva), 1964 representou uma “Revolução redentora” que, de forma pacífica, salvou o Brasil da subversão antidemocrática e do comunismo ateu, bem como lançou as bases para a emergência de uma sólida economia industrial no país. Em contrapartida, para a extensa maioria dos intérpretes – partidos e autores – da esquerda no Brasil, abril de 1964 significou um golpe civil-militar contra a democracia política e algumas propostas de reformas econômicas e sociais do capitalismo brasileiro.]

Divulgada a informação sobre a placa, a repulsa dos setores democráticos e progressistas não tardou. Por meio da internet, a comunidade universitária e os blogs progressistas denunciaram o estelionato semântico difundido pela placa que, reconheça-se – pelo seu conteúdo objetivo –, não deixava de revelar um fato altamente positivo: a construção de um monumento em homenagem às vítimas da repressão militar nos 25 anos de ditadura.

Menos de 24 horas após a denúncia feita no Viomundo, alguns jornais informam que a placa havia sido retirada do campus da USP. Numa nota ao próprio blog a Reitoria da USP esclarecia: “Houve um erro na inscrição da placa. O nome correto é: “Monumento em Homenagem aos Mortos e Cassados no Regime Militar”. Trata-se de um projeto do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP. A correção da placa será feita o mais breve possível”.

Embora a Reitoria da USP informe que não empregará a expressão “ditadura militar” na nova placa a ser afixada no campus, deve-se reconhecer que uma vitória no plano simbólico não deixou de ocorrer. Esta pequena vitória foi possível graças às iniciativas daqueles que – face o fascismo cotidiano existente nas democracias capitalistas – exercem o direito de protestar e não ceder ao arbítrio e à violência no plano simbólico.

Foi o que fizeram, por exemplo, três estudantes da USP. Como informa o Viomundo, um estudante, desafiando a segurança, riscou a expressão “Revolução de 1964” e escreveu na placa: “golpe”. Horas depois, uma estudante acrescentou a palavra certa: “ditadura”. No dia seguinte, a mesma jovem voltou ao local e escreveu: “massacre”. Uma blogueira entrevistada disse: “É um verdadeiro insulto a todos os estudantes e professores que foram perseguidos e mortos durante os anos de chumbo”. Se não fossem os estudantes, a placa insultuosa – aprovada pelos burocratas da Universidade –, certamente, ali permaneceria sob o olhar indiferente, complacente e despolitizado de muitos circunstantes.

No entanto, alguns estudantes não se calaram; manifestaram justa indignação. São eles que, nos dias de hoje – no combate pela memória e verdade histórica sobre os crimes da ditadura pós-1964 –, contribuem para re-significar a divisa forjada na luta contra o fascismo: no pasarán!

Caio Navarro de Toledo é professor aposentado do Departamento de Ciência Política, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, da Unicamp.

Emir Sader: Reforma política democrática, só com Constituinte


Durante a campanha eleitoral Lula e Dilma falaram de convocar Assembleia Constituinte exclusiva para a reforma política. Os argumentos a favor são claros: um Congresso eleito pelos benefícios das leis atuais, não iria dar tiro no pé e reformar essas leis.

Terminadas as eleições, não se falou mais no tema. Mesmo com Lula definindo a reforma política como uma das prioridades da sua atuação, não se voltou a mencionar mais a Constituinte. Lula mergulhou nas difíceis e trabalhosas negociações da reforma diretamente com os líderes do Congresso atual.

Logo o PMDB e o PSDB apresentaram suas próprias propostas, que têm em distintas versões do voto distrital seu eixo – retrocessos enormes em relação às precárias formas atuais de representação política. Tudo indica que o fazem sem esperança de que sejam aprovadas, mas para se contrapor o primeiro, e negociar o segundo, com o PT, com algo em mão em torno do qual fazer concessões, em troca de outras tantas por parte do PT e de Lula. Para que finalmente nada mude – condição para que o PMDB continue a ter o peso que tem tido até aqui.

Lula, o governo, o PT, a esquerda – entraram no jogo. Se deixaram levar pela solução mais fácil: negociar com o Congresso e com os partidos como eles existem hoje. Resultado: nem sequer o financiamento público de campanha deve ser aprovado. A reforma política está no limite de ser mais uma vez uma frustração e de termos de conviver com o financiamento privado das campanhas e todo o poder do dinheiro sobre elas; com as candidaturas avulsas em cara partido, em que tantos deles se tornam partidos de aluguel; sem fidelidade partidária, para que o mercado dos mandatos possa seguir correndo solto; para que a deformação da representação atual na Câmara siga favorecendo estados menores, que elegem deputados com dez e quinze menos votos que em outros estados.

Em suma, abandonando a ideia da Assembleia Constituinte autônoma, estamos caminhando para uma grande derrota. Não estaremos aproveitando a grande derrota que impusemos à direita nas eleições de 2010, para eleger uma Assembleia Constituinte com uma composição muito melhor, perdendo a possibilidade de promover uma nova geração de políticos jovens, que representem as camadas emergentes e a juventude.

Se não reconsiderarmos o caminho aparentemente sem saída que trilhamos, faremos de uma vitória, uma derrota, estaremos perpetuando um sistema eleitoral deformado, socialmente injusto, economicamente determinado.

Ainda é tempo. Basta Lula e Dilma se recordarem das posições que defenderam durante a campanha e recolocarem a proposta de convocação de uma Assembleia Constituinte Autonoma. Certamente o PT e os outros partidos de esquerda seguirão por esse caminho e o Brasil poderá renovar, de forma mais acelerada e transparente, seu sistema politica e sua democracia.


Emir Sader, sociólogo e cientista, mestre em filosofia política e doutor em ciência política pela USP – Universidade de São Paulo.